Os crimes contra as Patentes são aqueles contra a Propriedade Industrial, segundo artigos 183, 184 e 185 da LPI, sujeitando os infratores, conforme tipificações, às penas de detenção, variando de 1(um) a 3(três) meses, 3(três) meses a 1(um) ano, ou multa. As penas de detenção serão aumentadas de um terço à metade, se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente. Independente da Ação criminal, o prejudicado poderá propor as ações cíveis cabíveis, visando indenizações e perdas e danos.
Ao contrário da legislação anterior, a nova Lei permite a divulgação, – período de graça -, pelo autor, de objeto da patente, até 12 (doze) meses antes da data de seu efetivo depósito junto ao INPI, não incidindo em estado da técnica ou domínio público.
Outra novidade, consiste na Oferta de Licença da patente, promovida pelo INPI a requerimento do titular, quando será publicada e divulgada ao público, visando atrair terceiros para explorá-la, indicando todas as condições contratuais, royalties envolvidos, prazos, condições de pagamento etc. Tal oferta proporcionará ao titular, redução das anuidades à metade, no período previsto entre o oferecimento e a concessão da primeira licença para exploração de objeto de patente. Requisitos para pleitear a Oferta de Licença perante o INPI: a patente ou pedido de patente não estar sob licença de caráter exclusivo.
O Certificado de Adição pode ser requerido pelo titular de pedido ou patente anterior, junto ao INPI, visando assegurar aperfeiçoamento ou desenvolvimento havidos na referida invenção, consoante artigo 76 da LPI.
Descobertas, teorias científicas e métodos comerciais;
